SS 3349 - DECISAO

SS 3349 - DECISAO

Havendo elementos concretos de que a liminar que autorizou a votação de advogados inadimplentes contrariava a regulação tradicional da OAB e a jurisprudência do STJ que admite a exigência de adimplência para participação eleitoral, e considerando a grave violação à ordem pública e à autonomia da OAB, defiro a suspensão de segurança para sustar os efeitos da liminar até o trânsito em julgado, nos termos do §9º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992.

Parties
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS; Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL; Agravado/impetrante: ASSOCIAÇÃO NOVA ORDEM; Agravado/impetrante: CHAPA MUDA OAB; Agravado/impetrante: PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Concessão Da Suspensão De Liminar
Outcome
Defiro o pedido para sustar os efeitos da liminar proferida pelo Juiz Urbano Leal Berquó Neto nos autos do Mandado de Segurança n. 1047770-45.2021.4.01.3500 até o seu trânsito em julgado.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Suspensão De Liminar, Anuidade Da OAB, Direito De Voto De Advogados Inadimplentes, Autonomia Da OAB
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Segurança Suspensão De Liminar Anuidade Da OAB Direito De Voto De Advogados Inadimplentes Autonomia Da OAB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

Requerente

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

Requerente

ASSOCIAÇÃO NOVA ORDEM

Agravado/impetrante

CHAPA MUDA OAB

Agravado/impetrante

PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS

Agravado/impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Concessão Da Suspensão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão de liminar por causar grave lesão à ordem pública e à economia
  2. 2 legalidade de condicionar o direito de voto dos advogados à adimplência com anuidades
  3. 3 legitimidade da OAB para requerer suspensão de liminar

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos de que a liminar que autorizou a votação de advogados inadimplentes contrariava a regulação tradicional da OAB e a jurisprudência do STJ que admite a exigência de adimplência para participação eleitoral, e considerando a grave violação à ordem pública e à autonomia da OAB, defiro a suspensão de segurança para sustar os efeitos da liminar até o trânsito em julgado, nos termos do §9º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992.

Court Disposition

Defiro o pedido para sustar os efeitos da liminar proferida pelo Juiz Urbano Leal Berquó Neto nos autos do Mandado de Segurança n. 1047770-45.2021.4.01.3500 até o seu trânsito em julgado.

Orders

  • Sustar os efeitos da liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1047770-45.2021.4.01.3500 até o trânsito em julgado, nos termos do § 9º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região