SS 3353 - DECISAO

SS 3353 - DECISAO

Havendo risco de grave lesão à ordem e à economia públicas em razão da paralisação da prestação de serviço de interesse público decorrente da suspensão da Licença de Operação por condicionante de alto custo e implementação em curto prazo, impõe-se a sustação dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará que havia restabelecido a suspensão da liminar originária, permitindo a continuidade da prestação do serviço até a decisão final na instância de origem, uma vez que a suspensão de segurança visa preservar o interesse público e evitar prejuízos irreversíveis.

Parties
Requerente (impetrante): BURITIRAMA MINERAÇÃO S. A.; Recorrido (decisão Agravada): Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ambiental Citado (impetrado No Mandado De Segurança): SEMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Segurança (pedido Deferido)
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Licença De Operação, Condicionante Ambiental, Medida Liminar, Interesse Público, Ordem Pública, Economia Pública
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Suspensão De Segurança Licença De Operação Condicionante Ambiental Medida Liminar Interesse Público +2 more

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Parties

BURITIRAMA MINERAÇÃO S. A.

Requerente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido (decisão Agravada)

SEMAS

Órgão Ambiental Citado (impetrado No Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Segurança (pedido Deferido)

Legal Issues

  1. 1 Se está presente grave lesão à ordem e à economia públicas apta a justificar a suspensão de decisão judicial que inviabiliza prestação de serviço público
  2. 2 Legalidade da suspensão imediata da licença de operação diante de pedido administrativo de revisão de condicionante
  3. 3 Competência e limites do mandado de segurança para controle de eventual demora ou omissão administrativa

Ratio Decidendi

Havendo risco de grave lesão à ordem e à economia públicas em razão da paralisação da prestação de serviço de interesse público decorrente da suspensão da Licença de Operação por condicionante de alto custo e implementação em curto prazo, impõe-se a sustação dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará que havia restabelecido a suspensão da liminar originária, permitindo a continuidade da prestação do serviço até a decisão final na instância de origem, uma vez que a suspensão de segurança visa preservar o interesse público e evitar prejuízos irreversíveis.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0807075-61.2021.8.14.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, até o trânsito em julgado do mérito da ação principal.
  • Publique-se.