SS 3350 - DECISAO

SS 3350 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque o Município não demonstrou de forma cabal e precisa a existência de grave e iminente lesão à ordem pública ou urgência necessária para justificar a medida excepcional; a decisão do relator que deferiu tutela recursal demonstrou fumus boni iuris e a via da suspensão não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para apreciação do mérito da controvérsia principal.

Parties
Requerente Da Suspensão De Segurança: MUNICÍPIO DE MATOZINHOS(MG); Ora Interessada / Impetrante No Mandado De Segurança: VIAFLEX ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão
Outcome
pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Licitação Pública, Tutela Provisória, Interesse Público, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo (suspensão De Segurança) Suspensão De Segurança Licitação Pública Tutela Provisória Interesse Público Mandado De Segurança

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Parties

MUNICÍPIO DE MATOZINHOS(MG)

Requerente Da Suspensão De Segurança

VIAFLEX ENGENHARIA LTDA.

Ora Interessada / Impetrante No Mandado De Segurança

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança contra decisão que deferiu tutela recursal para inclusão de empresa em etapas de licitação
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem pública e urgência necessárias ao deferimento da suspensão
  3. 3 limites da suspensão de segurança como sucedâneo recursal e impossibilidade de análise de mérito na via suspensiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque o Município não demonstrou de forma cabal e precisa a existência de grave e iminente lesão à ordem pública ou urgência necessária para justificar a medida excepcional; a decisão do relator que deferiu tutela recursal demonstrou fumus boni iuris e a via da suspensão não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para apreciação do mérito da controvérsia principal.

Court Disposition

pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.