SS 3354 - DECISAO

SS 3354 - DECISAO

Concedeu-se a suspensão de segurança porque a determinação de suspensão da eficácia da lei municipal, fundada apenas em suposta inobservância do rito legislativo e por decisão monocrática, configuraria intervenção indevida do Judiciário no Poder Legislativo, com risco de abalo ao equilíbrio institucional e grave lesão à ordem pública e às finanças municipais; assim, impõe-se sustar os efeitos da decisão recorrida até o trânsito em julgado da decisão de mérito no mandado de segurança de origem.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE ITAMBÉ (BA); Impetrante: RODRIGO ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
pedido deferido (suspensão de segurança concedida)
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Controle Jurisdicional De Processo Parlamentar, Separação Dos Poderes, Regime Jurídico Dos Servidores Públicos, Lesão À Ordem Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Controle Jurisdicional De Processo Parlamentar Separação Dos Poderes +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ (BA)

Requerente

RODRIGO ALVES DE ARAÚJO

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança contra decisão que suspendeu lei municipal
  2. 2 limites do controle judicial sobre atos interno corporis do Legislativo municipal
  3. 3 requisitos para a concessão da suspensão de segurança (grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a suspensão de segurança porque a determinação de suspensão da eficácia da lei municipal, fundada apenas em suposta inobservância do rito legislativo e por decisão monocrática, configuraria intervenção indevida do Judiciário no Poder Legislativo, com risco de abalo ao equilíbrio institucional e grave lesão à ordem pública e às finanças municipais; assim, impõe-se sustar os efeitos da decisão recorrida até o trânsito em julgado da decisão de mérito no mandado de segurança de origem.

Court Disposition

pedido deferido (suspensão de segurança concedida)

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2247469-92.2021.8.26.0000, até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Mandado de Segurança n. 8000687-13.2021.8.05.0122.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial, Fazenda Pública e Registros Públicos de Itambé (BA).