SS 3355 - DECISAO

SS 3355 - DECISAO

Negou‑se a suspensão de segurança por ausência de demonstração inequívoca de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; além disso, a controvérsia sobre a aplicação temporal da Emenda Constitucional n. 109/2021 e o direito líquido e certo invocado são questões de mérito próprias da instância originária que não se prestam ao processamento da suspensão de segurança, e o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que a EC 109/2021 possui eficácia ex nunc não evidencia, de forma convincente, ofensa aos bens tutelados que autorizasse a medida cautelar extraordinária.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ (SP); Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão de segurança.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Regime Especial De Pagamentos De Precatórios, Eficácia/ex Tunc Vs Ex Nunc Da Emenda Constitucional N. 109/2021, Sequestro De Rendas Públicas, Medidas Coercitivas Administrativas, Impactos Da Pandemia De COVID 19 Nas Finanças Públicas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Segurança Regime Especial De Pagamentos De Precatórios Eficácia/ex Tunc Vs Ex Nunc Da Emenda Constitucional N. 109/2021 Sequestro De Rendas Públicas Medidas Coercitivas Administrativas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ (SP)

Impetrante

Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal/eficácia da Emenda Constitucional n. 109/2021 quanto a insuficiências de depósitos de 2020
  2. 2 Presença de direito líquido e certo para reprogramação/parcelamento de depósitos insuficientes de 2020
  3. 3 Configuração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas apta a justificar suspensão de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se a suspensão de segurança por ausência de demonstração inequívoca de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; além disso, a controvérsia sobre a aplicação temporal da Emenda Constitucional n. 109/2021 e o direito líquido e certo invocado são questões de mérito próprias da instância originária que não se prestam ao processamento da suspensão de segurança, e o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que a EC 109/2021 possui eficácia ex nunc não evidencia, de forma convincente, ofensa aos bens tutelados que autorizasse a medida cautelar extraordinária.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão de segurança.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão de segurança.
  • Publique‑se.