SLS 3032 - DECISAO

SLS 3032 - DECISAO

Demonstrada grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas em razão do impacto financeiro estimado, da ausência de previsão orçamentária e da necessidade de remanejamento de agentes para realização de novas etapas do concurso, defere-se a suspensão da execução da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0803436-31.2021.4.05.8500, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei n. 8.437/1992, conferindo-lhe efeito suspensivo até o julgamento de mérito da ação, sem exame do mérito desta última neste específico incidente.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Requerente: UNIÃO; Réu: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória (concessão Da Suspensão)
Outcome
Deferida a suspensão da execução da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0803436-31.2021.4.05.8500, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei n. 8.437/1992, com efeito suspensivo até o julgamento de mérito da referida ação.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Reserva De Vagas (lei N. 12.990/2014), Concurso Público, Lesão À Ordem Pública, Lesão À Economia Pública, Lesão À Segurança Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Público Suspensão De Segurança Reserva De Vagas (lei N. 12.990/2014) Concurso Público Lesão À Ordem Pública +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

UNIÃO

Requerente

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Réu

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória (concessão Da Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão da suspensão de segurança (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia pública)
  2. 2 impacto financeiro e orçamentário da execução da liminar
  3. 3 possibilidade de reabertura de fases de concurso e repercussões na segurança e ordem pública

Ratio Decidendi

Demonstrada grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas em razão do impacto financeiro estimado, da ausência de previsão orçamentária e da necessidade de remanejamento de agentes para realização de novas etapas do concurso, defere-se a suspensão da execução da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0803436-31.2021.4.05.8500, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei n. 8.437/1992, conferindo-lhe efeito suspensivo até o julgamento de mérito da ação, sem exame do mérito desta última neste específico incidente.

Court Disposition

Deferida a suspensão da execução da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0803436-31.2021.4.05.8500, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei n. 8.437/1992, com efeito suspensivo até o julgamento de mérito da referida ação.

Orders

  • Suspender a execução da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0803436-31.2021.4.05.8500 até o julgamento de mérito
  • Publique-se