SS 3357 - DECISAO

SS 3357 - DECISAO

Deferiu-se a suspensão de segurança porque a manutenção da decisão do Mandado de Segurança n. 0737717-04.2021.8.07.0000 impediria o preenchimento da vaga no Tribunal de Contas do Distrito Federal, causando grave e iminente lesão à ordem pública administrativa e prejuízos à prestação do serviço público de controle; além disso, impõe-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a necessidade de consideração das consequências práticas das decisões (arts. 20-22 da LINDB), justificando a sustação dos efeitos da decisão impugnada até o trânsito em julgado.

Parties
Requerente: DISTRITO FEDERAL; Impetrante No Mandado De Segurança Originário: Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas do Brasil - AUDICON; Autor Do Ato Impugnado (coator No Mandado De Segurança Originário): Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Autor Do Ato Impugnado (coator No Mandado De Segurança Originário): Governador do Distrito Federal; Autor Do Ato Impugnado (coator No Mandado De Segurança Originário): Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança (contracautela) / Concessão De Liminar Para Sustação Dos Efeitos Até O Trânsito Em Julgado
Outcome
Deferido o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 0737717-04.2021.8.07.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, até o seu trânsito em julgado.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança Coletivo, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Composição De Tribunais De Contas, LINDB, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Público Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Coletivo Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Composição De Tribunais De Contas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Requerente

Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas do Brasil - AUDICON

Impetrante No Mandado De Segurança Originário

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Autor Do Ato Impugnado (coator No Mandado De Segurança Originário)

Governador do Distrito Federal

Autor Do Ato Impugnado (coator No Mandado De Segurança Originário)

Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Autor Do Ato Impugnado (coator No Mandado De Segurança Originário)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança (contracautela) / Concessão De Liminar Para Sustação Dos Efeitos Até O Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança mediante demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  2. 2 Possibilidade de preenchimento de vaga de conselheiro do Tribunal de Contas por pessoa não integrante da carreira de auditoria diante da ausência de auditores em exercício
  3. 3 Limites da intervenção judicial na esfera administrativa e presunção de legitimidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

Deferiu-se a suspensão de segurança porque a manutenção da decisão do Mandado de Segurança n. 0737717-04.2021.8.07.0000 impediria o preenchimento da vaga no Tribunal de Contas do Distrito Federal, causando grave e iminente lesão à ordem pública administrativa e prejuízos à prestação do serviço público de controle; além disso, impõe-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a necessidade de consideração das consequências práticas das decisões (arts. 20-22 da LINDB), justificando a sustação dos efeitos da decisão impugnada até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Deferido o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 0737717-04.2021.8.07.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, até o seu trânsito em julgado.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança n. 0737717-04.2021.8.07.0000 até o trânsito em julgado
  • Publique-se