SS 3359 - DECISAO

SS 3359 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou, de forma precisa e inequívoca, a existência de grave lesão à ordem pública ou de prejuízo à prestação dos serviços públicos decorrente da manutenção da decisão impugnada; além disso, a suspensão de segurança não serve como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito já apreciado nas instâncias ordinárias, e os precedentes citados não se aplicam diretamente ao caso.

Parties
Requerente (suspensão De Segurança/contracautela): CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE MATO GROSSO - CRECI/MT; Desembargador Federal Cujo Ato Foi Impugnado (decisor Que Deferiu Liminar Nos Autos Do MS N.1038253 40.2021.4.01.0000): Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Impetrantes Do Mandado De Segurança N.1012604 40.2021.4.01.3600 (beneficiários Da Liminar): Chapa 2 - Pra Frente Corretor; Apelante (atual Presidente Do CRECI E Integrante Da Chapa 1): Benedito Odário Conceição e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança (pedido De Contracautela) / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Segurança/contracautela; Indeferimento Do Pedido
Outcome
indeferido o pedido de suspensão de segurança
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Contracautela, Eleições De Conselho Profissional, Inadimplência De Candidatos, Múnus Público
Direito Administrativo Direito Processual Direito Eleitoral (eleições De Conselho Profissional) Suspensão De Segurança Contracautela Eleições De Conselho Profissional Inadimplência De Candidatos Múnus Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE MATO GROSSO - CRECI/MT

Requerente (suspensão De Segurança/contracautela)

Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira

Desembargador Federal Cujo Ato Foi Impugnado (decisor Que Deferiu Liminar Nos Autos Do MS N.1038253 40.2021.4.01.0000)

Chapa 2 - Pra Frente Corretor

Impetrantes Do Mandado De Segurança N.1012604 40.2021.4.01.3600 (beneficiários Da Liminar)

Benedito Odário Conceição e Silva

Apelante (atual Presidente Do CRECI E Integrante Da Chapa 1)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança (pedido De Contracautela) / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Segurança/contracautela; Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se há demonstração de grave lesão à ordem pública, saúde, segurança ou economia públicas apta a justificar a suspensão de segurança
  2. 2 Se a suspensão de segurança pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da decisão impugnada
  3. 3 Se a inadimplência configuraria impedimento legal à inscrição de chapa, à luz da Lei n. 6.530/1978

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou, de forma precisa e inequívoca, a existência de grave lesão à ordem pública ou de prejuízo à prestação dos serviços públicos decorrente da manutenção da decisão impugnada; além disso, a suspensão de segurança não serve como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito já apreciado nas instâncias ordinárias, e os precedentes citados não se aplicam diretamente ao caso.

Court Disposition

indeferido o pedido de suspensão de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.