SS 3361 - DECISAO

SS 3361 - DECISAO

Sustou-se a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia suspendido a ordem de bloqueio sobre valores, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal, porque está caracterizada grave lesão à ordem pública e à economia pública diante da possibilidade de perda de bens da pessoa jurídica utilizada como instrumento dos crimes investigados e do risco de não ressarcimento aos cofres públicos de valores destinados à saúde do Distrito Federal; além disso, autorizou-se juízo mínimo sobre o mérito para verificar a plausibilidade do direito e a necessidade de preservar o interesse estatal.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Segurança (pedido Deferido Em Parte Pelo Relator)
Outcome
Deferido o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1044666-69.2021.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Medidas Cautelares, Indisponibilidade De Bens, Bloqueio De Valores, Mandado De Segurança, Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Saúde Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Suspensão De Segurança Medidas Cautelares Indisponibilidade De Bens +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Requerente

BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Segurança (pedido Deferido Em Parte Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustação de decisão que liberou valores apreendidos em razão de ordem de sequestro
  2. 2 caracterização de grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas
  3. 3 proporcionalidade da indisponibilidade integral dos valores contratuais em face de pessoa jurídica não ré na ação penal

Ratio Decidendi

Sustou-se a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia suspendido a ordem de bloqueio sobre valores, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal, porque está caracterizada grave lesão à ordem pública e à economia pública diante da possibilidade de perda de bens da pessoa jurídica utilizada como instrumento dos crimes investigados e do risco de não ressarcimento aos cofres públicos de valores destinados à saúde do Distrito Federal; além disso, autorizou-se juízo mínimo sobre o mérito para verificar a plausibilidade do direito e a necessidade de preservar o interesse estatal.

Court Disposition

Deferido o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1044666-69.2021.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1044666-69.2021.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
  • Publique-se.