SS 3347 - DECISAO

SS 3347 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a peticionária não demonstrou, de forma inequívoca, o periculum in mora nem a existência de grave lesão aos bens tutelados; as questões suscitadas são eminentemente jurídicas e insuscetíveis de exame no incidente de suspensão; e a narrativa de que a SAEG assumirá os serviços em janeiro de 2022 não comprova, por si só, a lesão alegada, não alterando a conclusão da decisão agravada.

Parties
Peticionária: GUARATINGUETÁ SANEAMENTO S.A.; Notificada: SAEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Pedido De Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fls. 1225-1231.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Parceria Público Privada, Caducidade De Contrato, Liminar, Periculum in Mora, Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Parceria Público Privada Caducidade De Contrato +3 more

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Parties

GUARATINGUETÁ SANEAMENTO S.A.

Peticionária

SAEG

Notificada

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Pedido De Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 Configuração de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas
  3. 3 Possibilidade de utilização da suspensão de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a peticionária não demonstrou, de forma inequívoca, o periculum in mora nem a existência de grave lesão aos bens tutelados; as questões suscitadas são eminentemente jurídicas e insuscetíveis de exame no incidente de suspensão; e a narrativa de que a SAEG assumirá os serviços em janeiro de 2022 não comprova, por si só, a lesão alegada, não alterando a conclusão da decisão agravada.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fls. 1225-1231.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fls. 1225-1231.
  • Publique-se.