SLS 3046 - DECISAO

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Não se conhece do pedido de suspensão porque o instrumento processual utilizado é inadequado para o tipo de tutela pretendida e porque o requerente não demonstrou legitimidade ativa fundada em interesse público, além de faltar a probabilidade do direito necessária ao deferimento do efeito suspensivo; assim, indefere-se o efeito suspensivo e não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: LUCAS DO NASCIMENTO LOPES; Requerido: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão
Outcome
não conheço do pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Efeito Suspensivo, Legitimidade Ativa, Curso De Condução De Veículo De Emergência, Probabilidade Do Direito E Perigo De Dano
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito De Trânsito Suspensão De Segurança Efeito Suspensivo Legitimidade Ativa Curso De Condução De Veículo De Emergência +1 more

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO LOPES

Requerente

ESTADO DA PARAÍBA

Requerido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo conforme art. 1.019, I do CPC
  2. 2 legitimidade ativa para pedido de suspensão de segurança
  3. 3 conflito entre exigência do Código de Trânsito Nacional e dever constitucional de segurança pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de suspensão porque o instrumento processual utilizado é inadequado para o tipo de tutela pretendida e porque o requerente não demonstrou legitimidade ativa fundada em interesse público, além de faltar a probabilidade do direito necessária ao deferimento do efeito suspensivo; assim, indefere-se o efeito suspensivo e não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido de suspensão

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Defiro a gratuidade da justiça.