SLS 3032 - DECISAO

SLS 3032 - DECISAO

O pedido de ingresso no feito foi indeferido e o pedido de reconsideração julgado prejudicado porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a intervenção de terceiros e o ingresso como amicus curiae são incompatíveis com os contornos excepcionais da suspensão de segurança e da suspensão de liminar e de sentença, de modo que não se admite participação de terceiros no procedimento de suspensão de segurança.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA; Requerida: UNIÃO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Contratada: CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança (pedido De Reconsideração) / Pedido De Reconsideração Indeferido / Prejudicado
Outcome
Pedido de ingresso indeferido; pedido de reconsideração julgado prejudicado
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Suspensão De Liminar E De Sentença, Intervenção De Terceiros, Amicus Curiae, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspensão De Segurança Suspensão De Liminar E De Sentença Intervenção De Terceiros Amicus Curiae Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA

Requerente

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

CEBRASPE

Contratada

Procedural Posture

Suspensão De Segurança (pedido De Reconsideração) / Pedido De Reconsideração Indeferido / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ingresso como amicus curiae em procedimento de suspensão de segurança
  2. 2 intervenção de terceiros em suspensão de segurança
  3. 3 exigência de detalhamento de custos apresentados pela União

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso no feito foi indeferido e o pedido de reconsideração julgado prejudicado porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a intervenção de terceiros e o ingresso como amicus curiae são incompatíveis com os contornos excepcionais da suspensão de segurança e da suspensão de liminar e de sentença, de modo que não se admite participação de terceiros no procedimento de suspensão de segurança.

Court Disposition

Pedido de ingresso indeferido; pedido de reconsideração julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso no feito realizado pelo instituto requerente
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração