SS 3367 - DECISAO

SS 3367 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de desuspensão de segurança porque o requerente não demonstrou, de forma concreta e inequívoca, que a manutenção da decisão impugnada acarretaria grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas; a suspensão de segurança é medida excepcional e inadequada para examinar o mérito da controvérsia.

Parties
Requerente: MUNICIPIO DE POA; Apelante: MUNICÍPIO DE VALINHOS; Impetrante: Impetrante (candidato aprovado em 1º lugar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2022
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Desuspensão De Segurança Pelo Presidente Do STJ
Outcome
Indeferido o pedido de desuspensão de segurança
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Decadência, Lei De Responsabilidade Fiscal, Tema 161 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Decadência Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE POA

Requerente

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Apelante

Impetrante (candidato aprovado em 1º lugar)

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Desuspensão De Segurança Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas que justifique a suspensão de segurança
  2. 2 Se a crise financeira e aumento da despesa com pessoal impedem a nomeação de aprovados em concurso público
  3. 3 Se a decadência e a matéria relativa ao Tema 161 do STF podem ser apreciadas na via estreita da suspensão de segurança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de desuspensão de segurança porque o requerente não demonstrou, de forma concreta e inequívoca, que a manutenção da decisão impugnada acarretaria grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas; a suspensão de segurança é medida excepcional e inadequada para examinar o mérito da controvérsia.

Court Disposition

Indeferido o pedido de desuspensão de segurança

Orders

  • Indeferido o pedido de desuspensão de segurança
  • Publique-se