SLS 3393 - DECISAO

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O pedido de suspensão foi indeferido por falta de demonstração inequívoca dos pressupostos legais exigidos pelo art. 4º da Lei 8.437/92: o Município não comprovou com dados e elementos concretos que a manutenção da decisão impugnada cause grave lesão à ordem, à economia, à saúde ou à segurança públicas. Ademais, o incidente de suspensão não se presta a substituir o reexame do mérito, que depende de análise aprofundada de documentos e normas; assim, não se comprovou situação excepcional apta a justificar a suspensão da eficácia da tutela concedida na origem.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática (indeferimento)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Tutela De Urgência, Região Metropolitana, Autonomia Municipal, Licenciamento Municipal E Alvarás, Estatuto Da Metrópole (lei 13.089/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Municipal Suspensão De Segurança Tutela De Urgência Região Metropolitana Autonomia Municipal +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Requerente

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser suspensa a execução da tutela de urgência que determinou que o Município se abstenha de criar obstáculos à implantação do BRT
  2. 2 Se a exigência municipal de alvarás, licenças e autorizações é irrazoável diante do interesse metropolitano
  3. 3 Se está presente grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas apta a justificar a suspensão

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido por falta de demonstração inequívoca dos pressupostos legais exigidos pelo art. 4º da Lei 8.437/92: o Município não comprovou com dados e elementos concretos que a manutenção da decisão impugnada cause grave lesão à ordem, à economia, à saúde ou à segurança públicas. Ademais, o incidente de suspensão não se presta a substituir o reexame do mérito, que depende de análise aprofundada de documentos e normas; assim, não se comprovou situação excepcional apta a justificar a suspensão da eficácia da tutela concedida na origem.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.