SS 3506 - DECISAO

SS 3506 - DECISAO

Parties
Agravante: GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S/A; Autor Da Contracautela: Estado do Piauí; Intimada: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES; Intimado: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Suspensão De Segurança / Decisão De Retratação; Pedido De Contracautela Indeferido; Agravo Prejudicado
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Contracautela, Intervenção Em Contrato De Concessão, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Continuidade Do Serviço Público, Poder De Polícia E Fiscalização
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Parceria Público Privada Regulação De Telecomunicações Suspensão De Segurança Contracautela Intervenção Em Contrato De Concessão +3 more

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Parties

GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S/A

Agravante

Estado do Piauí

Autor Da Contracautela

ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Intimada

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PIAUÍ

Intimado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Suspensão De Segurança / Decisão De Retratação; Pedido De Contracautela Indeferido; Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alcance da medida liminar concedida pelo TRF1
  2. 2 se a liminar suspendeu o decreto de intervenção
  3. 3 existência de grave lesão à ordem pública e administrativa