SS 3510 - DECISAO

SS 3510 - DECISAO

Como a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo limitou os efeitos da segurança às partes, inexistiu perigo à Educação Pública e ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual não se justifica a suspensão de liminar e sentença, devendo o incidente ser extinto sem resolução do mérito.

Parties
Requerente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impetrantes: Luciana da Silva Cacandre e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Incidente De Suspensão De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Declaro extinto o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Perda Superveniente De Objeto, Eficácia Das Decisões Restrita Às Partes, Liminar
Processo Educação Pública Suspensão De Segurança Perda Superveniente De Objeto Eficácia Das Decisões Restrita Às Partes Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Requerente

Luciana da Silva Cacandre e outras

Impetrantes

Procedural Posture

Incidente De Suspensão De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do pedido de suspensão
  2. 2 Limitação dos efeitos da segurança liminar às partes do processo originário
  3. 3 Inadequação da suspensão de liminar e sentença quando não há reflexos a terceiros

Ratio Decidendi

Como a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo limitou os efeitos da segurança às partes, inexistiu perigo à Educação Pública e ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual não se justifica a suspensão de liminar e sentença, devendo o incidente ser extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Declaro extinto o processo sem resolução do mérito.
  • Publique-se.