AREsp 2463932 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, especificamente não atacou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual é correta a decisão de não conhecer do agravo e de negar provimento ao recurso.
- Parties
- Agravado: Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Suspensão De Segurança / Agravo Interno
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Suspensão De Segurança, Desativação De Unidade Carcerária, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Parties
Estado da Bahia
Agravado
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial a Súmula 83/STJ
- 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ
- 3 aplicabilidade do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo nos próprios autos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, especificamente não atacou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual é correta a decisão de não conhecer do agravo e de negar provimento ao recurso.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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