SS 3514 - DECISAO

SS 3514 - DECISAO

Indefere-se a suspensão por falta de demonstração cabal de grave lesão à ordem pública ou à segurança jurídica e por inadequação da via suspensiva para reexame de questões de mérito, que devem ser apreciadas nas vias recursais ordinárias, conforme precedentes citados.

Parties
Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Recorrido: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante Na Origem: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais; Impetrado Na Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de suspensão de segurança indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Prevenção (art. 79 Do Ritjmg), Expedição De Alvará, Juntada De Procuração, Competência Da Justiça Federal, Sucedâneo Recursal, Segurança Jurídica, Ordem Pública
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Previdenciário Prerrogativas Da Advocacia Suspensão De Segurança Prevenção (art. 79 Do Ritjmg) Expedição De Alvará Juntada De Procuração +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Requerente

15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais

Impetrante Na Origem

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma

Impetrado Na Origem

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança
  2. 2 exigência de juntada de procuração atualizada para expedição de alvará
  3. 3 competência da justiça federal para a matéria

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão por falta de demonstração cabal de grave lesão à ordem pública ou à segurança jurídica e por inadequação da via suspensiva para reexame de questões de mérito, que devem ser apreciadas nas vias recursais ordinárias, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Pedido de suspensão de segurança indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.