SLS 3404 - DECISAO

SLS 3404 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia centrada na aplicação do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município (direito local), ausente fundamento material federal, o Superior Tribunal de Justiça, na competência de seu Presidente, não conhece do pedido de suspensão de segurança, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Parties
Requerente: TEOTONIO ALVES DA COSTA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Presidente Do STJ
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Interpretação De Regimento Interno, Separação De Poderes, Eleição De Mesa Diretora De Câmara Municipal
Direito Municipal Processo Constitucional Suspensão De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Interpretação De Regimento Interno Separação De Poderes Eleição De Mesa Diretora De Câmara Municipal

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Parties

TEOTONIO ALVES DA COSTA NETO

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer pedido de suspensão de segurança fundado em direito local
  2. 2 Aplicação e interpretação do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal
  3. 3 Limites da intervenção judicial em matéria interna corporis

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia centrada na aplicação do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município (direito local), ausente fundamento material federal, o Superior Tribunal de Justiça, na competência de seu Presidente, não conhece do pedido de suspensão de segurança, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Publique-se.