SS 3516 - DECISAO

SS 3516 - DECISAO

O pedido de suspensão de segurança não foi conhecido porque a controvérsia tem natureza de direito local, envolvendo aplicação e interpretação do regimento interno municipal e matéria interna corporis, de modo que não cabe à Presidência do STJ apreciar pretensão suspensiva fundada em direito local, por ausência de conteúdo materialmente federal que justifique a competência desta Corte.

Parties
Peticionária: Câmara Municipal de Alhandra - Paraíba; Impetrante: João Ferreira da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança (pedido De Contracautela) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Cassação De Vereador, Contracautela
Direito Municipal Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Segurança Competência Do STJ Mandado De Segurança Cassação De Vereador Contracautela

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Parties

Câmara Municipal de Alhandra - Paraíba

Peticionária

João Ferreira da Silva Filho

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança (pedido De Contracautela) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência da Presidência do STJ para apreciar pedido suspensivo cuja causa principal trate de direito local
  2. 2 cabimento de pedido de contracautela no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de desembargador relator
  3. 3 limites da atuação do Judiciário em matéria interna corporis e interpretação de regimento interno municipal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão de segurança não foi conhecido porque a controvérsia tem natureza de direito local, envolvendo aplicação e interpretação do regimento interno municipal e matéria interna corporis, de modo que não cabe à Presidência do STJ apreciar pretensão suspensiva fundada em direito local, por ausência de conteúdo materialmente federal que justifique a competência desta Corte.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.