SLS 3360 - DECISAO

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Havendo homologação e celebração do novo contrato objeto do Pregão Eletrônico n. 110/2022 (Contrato de Prestação de Serviços n. 178/2024), cessou o interesse público protegido pela suspensão de segurança, configurando perda superveniente do objeto do incidente, o que determina a extinção do processo sem resolução de mérito; não se conheceu do agravo interno. Ademais, a via desta Suspensão de Segurança não é adequada para discutir a rescisão e responsabilidades relativas ao Contrato Emergencial n. 223/2023.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Impetrante/parte: ILUMITERRA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. ME; Contratada Em Contratação Emergencial/segunda Colocada: Castro & Rocha Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito; não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Contracautela, Tutela De Urgência, Mandado De Segurança, Pregão Eletrônico, Contratação Emergencial
Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Processo Civil Suspensão De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Contracautela Tutela De Urgência Mandado De Segurança +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Requerente

ILUMITERRA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. ME

Impetrante/parte

Castro & Rocha Ltda.

Contratada Em Contratação Emergencial/segunda Colocada

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do incidente por homologação e celebração do novo contrato
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da suspensão de segurança após celebração do contrato objeto do pregão
  3. 3 Adequação da via para discutir rescisão do contrato emergencial

Ratio Decidendi

Havendo homologação e celebração do novo contrato objeto do Pregão Eletrônico n. 110/2022 (Contrato de Prestação de Serviços n. 178/2024), cessou o interesse público protegido pela suspensão de segurança, configurando perda superveniente do objeto do incidente, o que determina a extinção do processo sem resolução de mérito; não se conheceu do agravo interno. Ademais, a via desta Suspensão de Segurança não é adequada para discutir a rescisão e responsabilidades relativas ao Contrato Emergencial n. 223/2023.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito; não conheço do agravo interno.

Orders

  • Declaro extinto o processo sem resolução de mérito.
  • Não conheço do agravo interno.