SS 3505 - ACORDAO

SS 3505 - ACORDAO

O pedido de contracautela não foi conhecido porque a controvérsia principal versa sobre direito local — a aplicação/validade de dispositivos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores — circunstância que afasta a competência material do STJ para apreciar pedido suspensivo nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/1990 e da competência prevista no art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Armando Rosa Penelis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Corte Especial (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não provido; pedido de contracautela não conhecido.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Competência Do STJ, Eleição Da Mesa Diretora, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno Da Câmara Municipal
Direito Local Processo Civil Mandado De Segurança Suspensão De Segurança Competência Do STJ Eleição Da Mesa Diretora Lei Orgânica Municipal Regimento Interno Da Câmara Municipal

Case Brief

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Parties

Armando Rosa Penelis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Corte Especial (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão de segurança quando a controvérsia envolve direito local
  2. 2 Possibilidade de concessão de contracautela pelo Presidente do STJ perante matéria de aplicação/validade de dispositivos de Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos federais (art. 927, IV, CPC e art. 1º da Lei 12.016/2009) pelo agravante

Ratio Decidendi

O pedido de contracautela não foi conhecido porque a controvérsia principal versa sobre direito local — a aplicação/validade de dispositivos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores — circunstância que afasta a competência material do STJ para apreciar pedido suspensivo nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/1990 e da competência prevista no art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; pedido de contracautela não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do pedido de contracautela (suspensão de segurança).