SS 3500 - ACORDAO

SS 3500 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, com dados e elementos concretos, que a manutenção da decisão impugnada cause grave lesão aos bens tutelados; havia contrato de concessão pré-existente (Concorrência Pública nº 06/2010) com continuidade da prestação do serviço por concessionária, e a suspensão de segurança não admite reexame do mérito ou substituição dos meios recursais ordinários.

Parties
Agravante: Município de Itaboraí; Concessionária/impetrante/agravada: Maravilha Auto Ônibus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Contracautela, Concessão De Serviço Público, Transporte Público, Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Segurança Contracautela Concessão De Serviço Público Transporte Público Liminar

Case Brief

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Parties

Município de Itaboraí

Agravante

Maravilha Auto Ônibus Ltda.

Concessionária/impetrante/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão da suspensão de segurança (demonstração de grave lesão à ordem/saúde/segurança/economia públicas)
  2. 2 natureza excepcional da suspensão de segurança e vedação de seu uso como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de contrato de concessão pré-existente e continuidade da prestação do serviço público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, com dados e elementos concretos, que a manutenção da decisão impugnada cause grave lesão aos bens tutelados; havia contrato de concessão pré-existente (Concorrência Pública nº 06/2010) com continuidade da prestação do serviço por concessionária, e a suspensão de segurança não admite reexame do mérito ou substituição dos meios recursais ordinários.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de contracautela.
  • Negar provimento ao agravo interno.