SS 3519 - DECISAO

SS 3519 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não comprovou, de forma inequívoca e com elementos concretos, a ocorrência de grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela Lei n. 8.437/1992 (ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas), e porque o incidente de suspensão não constitui sucedâneo recursal apto a reexaminar o mérito do mandado de segurança decidido nas instâncias ordinárias.

Parties
Requerente: Município de Olinda - PE; Impetrante: Márcio Antony Domingos Botelho; Autoridade Coatora: Prefeito do Município de Olinda - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Pedido De Suspensão Indeferido
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Cargos Em Comissão, Nomeação E Exoneração, Poder Discricionário, Teoria Dos Poderes Implícitos, Princípio Da Juridicidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Cargos Em Comissão Nomeação E Exoneração Poder Discricionário +2 more

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Parties

Município de Olinda - PE

Requerente

Márcio Antony Domingos Botelho

Impetrante

Prefeito do Município de Olinda - PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Pedido De Suspensão Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas (art. 4º Lei 8.437/1992)
  3. 3 Limites do mandado de segurança quanto à análise de desvio de finalidade

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não comprovou, de forma inequívoca e com elementos concretos, a ocorrência de grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela Lei n. 8.437/1992 (ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas), e porque o incidente de suspensão não constitui sucedâneo recursal apto a reexaminar o mérito do mandado de segurança decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Pedido de Suspensão indeferido
  • Publique-se