AREsp 2032418 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por entender que não é cabível recurso especial contra decisão que examina pedido de suspensão de segurança, dada a natureza política do juízo realizado nesse âmbito e em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Suspensão De Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Separação Dos Poderes, Pandemia (covid 19), Competência
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Público Saúde Pública Suspensão De Segurança Suspensão De Liminar Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que examina pedido de suspensão de segurança
  2. 2 requisitos para concessão de suspensão de segurança conforme art. 4º da Lei 8.437/1992
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas de saúde durante a pandemia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por entender que não é cabível recurso especial contra decisão que examina pedido de suspensão de segurança, dada a natureza política do juízo realizado nesse âmbito e em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.