SS 3529 - DECISAO

SS 3529 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o Município não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da suspensão da licitação, e o incidente de suspensão de segurança não é apropriado para reexaminar o mérito das alegadas irregularidades do edital; precedentes do STJ corroboram que a medida é excepcional e condicionada à demonstração cabal de lesão aos bens tutelados.

Parties
Requerente: Município de São Carlos/SP; Impetrante: Construtora Italiana S.A.; Impetrado: Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (suspensão De Segurança) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Licitação Pública, Mandado De Segurança, Interesse Público, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Segurança Licitação Pública Mandado De Segurança Interesse Público Programa Minha Casa Minha Vida

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Parties

Município de São Carlos/SP

Requerente

Construtora Italiana S.A.

Impetrante

Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de São Carlos

Impetrado

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença (suspensão De Segurança) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  2. 2 cabimento da suspensão de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de irregularidades no edital que restrinjam a competitividade da licitação

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o Município não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da suspensão da licitação, e o incidente de suspensão de segurança não é apropriado para reexaminar o mérito das alegadas irregularidades do edital; precedentes do STJ corroboram que a medida é excepcional e condicionada à demonstração cabal de lesão aos bens tutelados.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Comunique-se às instâncias de origem, com cópia desta decisão.