SS 3530 - DECISAO

SS 3530 - DECISAO

O pedido foi indeferido por ausência de demonstração de grave lesão aos bens tutelados pela Lei 8.437/1992 (ordem, saúde, segurança ou economia públicas); a lei não protege a alegada "ordem jurídica"; e a via da suspensão de segurança não se presta a substituir recursos ordinários para apreciar questões de mérito, que devem ser discutidas na instância originária.

Parties
Requerente: Município de Rondonópolis - MT; Impugnado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Impetrante: RUMOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Licenciamento Urbanístico, Certidão De Uso E Ocupação Do Solo, Embargo De Obra, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Processo Direito Constitucional Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Licenciamento Urbanístico Certidão De Uso E Ocupação Do Solo Embargo De Obra +1 more

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Parties

Município de Rondonópolis - MT

Requerente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impugnado

RUMOS S. A.

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança prevista na Lei 8.437/1992
  2. 2 comprovação de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 allegação de ofensa à "ordem jurídica" não prevista na lei de regência

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por ausência de demonstração de grave lesão aos bens tutelados pela Lei 8.437/1992 (ordem, saúde, segurança ou economia públicas); a lei não protege a alegada "ordem jurídica"; e a via da suspensão de segurança não se presta a substituir recursos ordinários para apreciar questões de mérito, que devem ser discutidas na instância originária.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.