SLS 3431 - ACORDAO

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A Corte especial negou provimento ao agravo interno porque a suspensão de segurança é incidente destinado à tutela do interesse público em matérias cíveis e, em regra, é incabível para suspender a execução de decisões proferidas em processos criminais; permitir tal medida transformaria o instituto em sucedâneo recursal; no caso concreto não foi demonstrado manifesto interesse público ou risco de grave lesão que justificasse a suspensão da decisão que determinou o afastamento cautelar da agravante.

Parties
Agravante (prefeita Do Município De Caridade/ce): MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Contracautela, Afastamento Cautelar, Sucedâneo Recursal, Interesse Público
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Segurança Contracautela Afastamento Cautelar Sucedâneo Recursal Interesse Público

Case Brief

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Parties

MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES

Agravante (prefeita Do Município De Caridade/ce)

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança em matéria penal
  2. 2 Utilização da suspensão de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de demonstração de manifesto interesse público ou risco de grave lesão para concessão da suspensão

Ratio Decidendi

A Corte especial negou provimento ao agravo interno porque a suspensão de segurança é incidente destinado à tutela do interesse público em matérias cíveis e, em regra, é incabível para suspender a execução de decisões proferidas em processos criminais; permitir tal medida transformaria o instituto em sucedâneo recursal; no caso concreto não foi demonstrado manifesto interesse público ou risco de grave lesão que justificasse a suspensão da decisão que determinou o afastamento cautelar da agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento do pedido de suspensão da decisão proferida pelo Desembargador Relator da Cautelar Inominada Criminal nº 062302344.2024.8.06.0000