SS 3536 - DECISAO

SS 3536 - DECISAO

Indefere-se a suspensão de segurança por falta de comprovação, com dados e elementos concretos, de grave lesão à economia pública municipal: o dispêndio a maior apontado (diferença da hora médica) não evidencia, por si só, risco grave e iminente capaz de inviabilizar a administração municipal ou privar a população de serviços essenciais; ademais, o incidente suspensivo não se presta a examinar o mérito da decisão impugnada nem funciona como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Município de Estância Velha; Impetrante: GLOBAL MED SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
Indefiro o Pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Contracautela, Rescisão Contratual, Economia Pública, Contratos Administrativos, Tutela Recursal Antecipada
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Suspensão De Segurança Contracautela Rescisão Contratual Economia Pública Contratos Administrativos +1 more

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Parties

Município de Estância Velha

Requerente

GLOBAL MED SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de tutela recursal que restabeleceu contrato administrativo causa grave lesão à economia pública municipal
  2. 2 Se a suspensão de segurança pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir mérito da decisão impugnada
  3. 3 Qual o padrão probatório exigido para demonstrar risco grave e iminente aos bens jurídicos tutelados (ordem, saúde, segurança, economia públicas)

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão de segurança por falta de comprovação, com dados e elementos concretos, de grave lesão à economia pública municipal: o dispêndio a maior apontado (diferença da hora médica) não evidencia, por si só, risco grave e iminente capaz de inviabilizar a administração municipal ou privar a população de serviços essenciais; ademais, o incidente suspensivo não se presta a examinar o mérito da decisão impugnada nem funciona como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro o Pedido de Suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.