SS 3538 - DECISAO

SS 3538 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Município não demonstrou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à economia pública municipal exigida pelo art. 15 da Lei n. 12.016/09; a paralisação temporária da execução do contrato destinado a implantar sistema fotovoltaico, por si só, não comprova prejuízo de monta suficiente para autorizar a contracautela, sendo necessário provar que os danos inviabilizariam a administração ou privariam a população de serviços essenciais.

Parties
Requerente: Município de Balsa Nova - PR; Impetrante (mandado De Segurança): PROENERGY ENGENHARIA LTDA.; Adjudicatária/contratada: SILICON ENERGIA SOLAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória Pedido Indeferido
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Contracautela, Risco À Economia Pública, Tutela Recursal Antecipada, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Direito Constitucional Processo Suspensão De Segurança Contracautela Risco À Economia Pública Tutela Recursal Antecipada +1 more

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Parties

Município de Balsa Nova - PR

Requerente

PROENERGY ENGENHARIA LTDA.

Impetrante (mandado De Segurança)

SILICON ENERGIA SOLAR LTDA

Adjudicatária/contratada

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança/contracautela
  2. 2 presença de grave lesão à economia pública municipal
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo em decisões que afetem contratados

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Município não demonstrou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à economia pública municipal exigida pelo art. 15 da Lei n. 12.016/09; a paralisação temporária da execução do contrato destinado a implantar sistema fotovoltaico, por si só, não comprova prejuízo de monta suficiente para autorizar a contracautela, sendo necessário provar que os danos inviabilizariam a administração ou privariam a população de serviços essenciais.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.