SS 3537 - DECISAO

SS 3537 - DECISAO

Demonstrado o potencial de dano grave à saúde pública pela paralisação dos contratos de gestão dos CAPS, em face da existência de contratos em execução (Contratos de Gestão n. 002/2024, 003/2024 e 004/2024 com a AVANTE SOCIAL) e do número relevante de atendidos, impõe-se suspender os efeitos da decisão que determinou a paralisação do procedimento até o trânsito em julgado do processo originário para evitar lesão grave ao interesse público.

Parties
Requente (suspensão De Segurança): Município de Almirante Tamandaré/PR; Impetrante No Mandado De Segurança: Instituto Vida e Saúde - INVISA; Impetrado No Mandado De Segurança: Presidente da Comissão Especial do Chamamento Público nº 014/2023 do Município de Almirante Tamandaré/PR; Contratado/gestor Dos CAPS: Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde - AVANTE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória Deferindo Contracautela
Outcome
Pedido de contracautela deferido; suspensos os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0062568-94.2024.8.16.0000 até o trânsito em julgado do processo originário.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Contratos De Gestão, Contratação De Entidade Privada, Medida Cautelar, Tutela Recursal
Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Civil Suspensão De Segurança Contratos De Gestão Contratação De Entidade Privada Medida Cautelar Tutela Recursal

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Parties

Município de Almirante Tamandaré/PR

Requente (suspensão De Segurança)

Instituto Vida e Saúde - INVISA

Impetrante No Mandado De Segurança

Presidente da Comissão Especial do Chamamento Público nº 014/2023 do Município de Almirante Tamandaré/PR

Impetrado No Mandado De Segurança

Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde - AVANTE SOCIAL

Contratado/gestor Dos CAPS

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória Deferindo Contracautela

Legal Issues

  1. 1 existência de risco de lesão grave à saúde pública em razão da paralisação de procedimentos de contratação/gestão dos CAPS
  2. 2 possibilidade de continuidade dos serviços essenciais de saúde diante de discussão sobre regularidade do chamamento público
  3. 3 requisitos para concessão de suspensão de segurança (risco grave e iminente ao interesse público)

Ratio Decidendi

Demonstrado o potencial de dano grave à saúde pública pela paralisação dos contratos de gestão dos CAPS, em face da existência de contratos em execução (Contratos de Gestão n. 002/2024, 003/2024 e 004/2024 com a AVANTE SOCIAL) e do número relevante de atendidos, impõe-se suspender os efeitos da decisão que determinou a paralisação do procedimento até o trânsito em julgado do processo originário para evitar lesão grave ao interesse público.

Court Disposition

Pedido de contracautela deferido; suspensos os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0062568-94.2024.8.16.0000 até o trânsito em julgado do processo originário.

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão tomada nos autos do Agravo de Instrumento n. 0062568-94.2024.8.16.0000, em trâmite no TJPR, até o trânsito em julgado do processo originário.
  • Intimem-se.