SS 3532 - DECISAO

SS 3532 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque o Município não demonstrou de forma concreta e suficiente que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a bens tutelados pela legislação (ordem, saúde, segurança ou economia públicas), e porque o incidente de suspensão de segurança não admite reexame do mérito, sendo, portanto, inadequado para discutir a regularidade da rescisão dos contratos ou eventual cerceamento de defesa.

Parties
Requerente: Município de Pau dos Ferros - RN; Impetrante: PROMOVE AÇÃO SOCIOCULTURAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Contratos De Gestão, Organização Social, Contraditório E Ampla Defesa, Ordem Pública E Economia Pública
Direito Administrativo Processo Constitucional Contratos Administrativos Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Contratos De Gestão Organização Social Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Pau dos Ferros - RN

Requerente

PROMOVE AÇÃO SOCIOCULTURAL

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se há demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas autorizadora da suspensão de segurança
  2. 2 Se o incidente de suspensão de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexame do mérito da decisão de primeiro grau
  3. 3 Se a decisão que manteve vigentes os Contratos de Gestão causa impedimento financeiro ao Município por bloqueio de valores

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque o Município não demonstrou de forma concreta e suficiente que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a bens tutelados pela legislação (ordem, saúde, segurança ou economia públicas), e porque o incidente de suspensão de segurança não admite reexame do mérito, sendo, portanto, inadequado para discutir a regularidade da rescisão dos contratos ou eventual cerceamento de defesa.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.