SS 3534 - DECISAO

SS 3534 - DECISAO

Não conheço do pedido de suspensão porque a causa de pedir da ação principal tem fundamentação de natureza local e constitucional, de modo que a competência para examinar pedido suspensivo na Presidência do STJ está vinculada à existência de fundamentação infraconstitucional (art. 25 da Lei 8.038/90), e porque não foi demonstrada, de forma inequívoca, grave lesão atual à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas exigida pela Lei 8.437/1992.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido de suspensão não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Competência Para Suspensão, Retirada De Animais De Residência, Interpretação Da Lei Municipal N. 1.595/77
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Municipal Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Competência Para Suspensão Retirada De Animais De Residência Interpretação Da Lei Municipal N. 1.595/77

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar pedido suspensivo quando a causa de pedir tem fundamentação local e constitucional
  2. 2 requisito de demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas para concessão de suspensão (art. 4º da Lei 8.437/1992)
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei Municipal n. 1.595/77 quanto à proibição de manutenção de animais em domicílio urbano

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de suspensão porque a causa de pedir da ação principal tem fundamentação de natureza local e constitucional, de modo que a competência para examinar pedido suspensivo na Presidência do STJ está vinculada à existência de fundamentação infraconstitucional (art. 25 da Lei 8.038/90), e porque não foi demonstrada, de forma inequívoca, grave lesão atual à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas exigida pela Lei 8.437/1992.

Court Disposition

pedido de suspensão não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.