SS 3540 - DECISAO

SS 3540 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Município não demonstrou de modo inequívoco a existência de grave e iminente lesão aos bens tutelados (ordem, saúde, segurança ou economia), tendo sido determinada a prorrogação do Termo de Parceria com o Instituto Vida e Saúde até o julgamento da demanda, de modo a assegurar a continuidade dos serviços; ademais, a suspensão de segurança é medida excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reapreciar questões de mérito já debatidas na origem.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, PR; Impetrante: INSTITUTO VIDA E SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Licitação, Contrato De Gestão, Prorrogação De Termo De Parceria, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Pública Suspensão De Segurança Licitação Contrato De Gestão Prorrogação De Termo De Parceria Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, PR

Requerente

INSTITUTO VIDA E SAÚDE

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que suspendeu o chamamento público e determinou a prorrogação do Termo de Parceria causa grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  2. 2 Se a suspensão de segurança pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Município não demonstrou de modo inequívoco a existência de grave e iminente lesão aos bens tutelados (ordem, saúde, segurança ou economia), tendo sido determinada a prorrogação do Termo de Parceria com o Instituto Vida e Saúde até o julgamento da demanda, de modo a assegurar a continuidade dos serviços; ademais, a suspensão de segurança é medida excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reapreciar questões de mérito já debatidas na origem.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.