SLS 3476 - DECISAO

SLS 3476 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de comprovação concreta de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da manutenção do acórdão; o incidente não é meio para reexaminar mérito, competência ou alegações de prescrição/decaência, razão pela qual não se justifica a sustação requerida.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS; Apelada: VAP VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (pedido Indeferido)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Licitações, Contribuições Previdenciárias, Competência, Prescrição E Decadência
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Segurança Licitações Contribuições Previdenciárias Competência Prescrição E Decadência

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS

Requerente

VAP VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas apta a justificar a suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 inadequação da suspensão de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito da causa no incidente de suspensão

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de comprovação concreta de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da manutenção do acórdão; o incidente não é meio para reexaminar mérito, competência ou alegações de prescrição/decaência, razão pela qual não se justifica a sustação requerida.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.