SS 3544 - DECISAO

SS 3544 - DECISAO

Houve deferimento da suspensão de segurança porque a decisão liminar de primeiro grau, fundamentada exclusivamente nas alegações concorrenciais das impetrantes sobre irregularidades do contratado, implicou interrupção imediata do serviço público de hemodiálise em Parnamirim, colocando em risco concreto a saúde e a vida dos pacientes; na ausência de prova de que a empresa contratada não atende aos requisitos legais, não se pode, liminarmente, interromper prestação de serviço de saúde, sendo necessária a preservação do serviço até o julgamento de mérito.

Parties
Requerente (suspensão De Segurança): Estado do Rio Grande do Norte; Impetrante (mandado De Segurança): CENTRO DE NEFROLOGIA DE NATAL S/A; Impetrante (mandado De Segurança): NEFRON CLÍNICA S/S LTDA.; Contratada (objeto Da Contratação Impugnada): Centro de Hemodiálise de Parnamirim (CHP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
Pedido de suspensão deferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Serviço Público De Saúde, Hemodiálise, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Interesse Público, Grave Lesão
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Serviço Público De Saúde Hemodiálise Periculum in Mora +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente (suspensão De Segurança)

CENTRO DE NEFROLOGIA DE NATAL S/A

Impetrante (mandado De Segurança)

NEFRON CLÍNICA S/S LTDA.

Impetrante (mandado De Segurança)

Centro de Hemodiálise de Parnamirim (CHP)

Contratada (objeto Da Contratação Impugnada)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a liminar que suspendeu o contrato de prestação de hemodiálise causa grave lesão à saúde pública e, portanto, deve ter seus efeitos suspensos
  2. 2 Se é possível, em sede de Suspensão de Segurança e Mandado de Segurança, apreciar a capacidade técnica do contratado sem dilação probatória
  3. 3 Se o interesse econômico das impetrantes justifica a interrupção imediata de serviço público de saúde

Ratio Decidendi

Houve deferimento da suspensão de segurança porque a decisão liminar de primeiro grau, fundamentada exclusivamente nas alegações concorrenciais das impetrantes sobre irregularidades do contratado, implicou interrupção imediata do serviço público de hemodiálise em Parnamirim, colocando em risco concreto a saúde e a vida dos pacientes; na ausência de prova de que a empresa contratada não atende aos requisitos legais, não se pode, liminarmente, interromper prestação de serviço de saúde, sendo necessária a preservação do serviço até o julgamento de mérito.

Court Disposition

Pedido de suspensão deferido

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão impugnada até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança 0807990-40.2024.8.20.0000
  • Publicar a decisão