SS 3561 - DECISAO

SS 3561 - DECISAO

Defere-se a suspensão da decisão impugnada porque sua manutenção interromperia a prestação de serviço de saúde a mais de 3.500 servidores municipais, configurando grave lesão à saúde e à ordem pública, hipótese em que, nos termos do art. 15 da Lei 12.016/2009, é cabível a suspensão dos efeitos da decisão até julgamento do Mandado de Segurança nas instâncias ordinárias.

Parties
Requerente: Município de Leme/SP; Impetrante: Salusmed Operadora de Planos de Saúde Ltda.; Classificada E Habilitada: Hapvida Assistência Médica S/A; Impetrado: Secretário de Administração do Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática Sobre Suspensão De Segurança
Outcome
DEFIRO o pedido de suspensão dos efeitos da decisão impugnada até o julgamento, nas instâncias ordinárias (primeiro e segundo graus), do Mandado de Segurança n. 1004703-36.2024.8.26.0318.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Licitação, Pregão Eletrônico, Contratação De Operadora De Plano De Assistência À Saúde, Prejuízo À Saúde Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Licitação Pregão Eletrônico Contratação De Operadora De Plano De Assistência À Saúde +1 more

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Parties

Município de Leme/SP

Requerente

Salusmed Operadora de Planos de Saúde Ltda.

Impetrante

Hapvida Assistência Médica S/A

Classificada E Habilitada

Secretário de Administração do Município

Impetrado

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática Sobre Suspensão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser suspensa decisão que concedeu tutela antecipada em mandado de segurança que suspendeu pregão eletrônico
  2. 2 Se a suspensão é necessária para evitar grave lesão à ordem e à saúde públicas
  3. 3 Se a identificação de pessoas na ficha técnica caracteriza violação do edital e do princípio da impessoalidade

Ratio Decidendi

Defere-se a suspensão da decisão impugnada porque sua manutenção interromperia a prestação de serviço de saúde a mais de 3.500 servidores municipais, configurando grave lesão à saúde e à ordem pública, hipótese em que, nos termos do art. 15 da Lei 12.016/2009, é cabível a suspensão dos efeitos da decisão até julgamento do Mandado de Segurança nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

DEFIRO o pedido de suspensão dos efeitos da decisão impugnada até o julgamento, nas instâncias ordinárias (primeiro e segundo graus), do Mandado de Segurança n. 1004703-36.2024.8.26.0318.

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 2353230-10.2024.8.26.0000 até o julgamento do Mandado de Segurança n. 1004703-36.2024.8.26.0318 nas instâncias ordinárias
  • Comunique-se, com urgência, o Relator na origem