SLS 3476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a UNCISAL não comprovou, com dados e elementos concretos, que a manutenção do acórdão causaria grave e iminente lesão aos bens tutelados pela Lei 8.437/1992 (ordem, saúde, segurança ou economia públicas) e porque o incidente de suspensão de segurança não se presta a reexaminar o mérito das questões pendentes nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL; Agravado: VAP Vigilância Patrimonial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Suspensão De Liminar E De Sentença, Licitação, Contratos Administrativos, Prescrição, Decadência, Competência Da Justiça Estadual, Decisão Extra Petita, Contribuições Previdenciárias (inss)
Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Segurança Suspensão De Liminar E De Sentença Licitação Contratos Administrativos Prescrição Decadência +3 more

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Parties

Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL

Agravante

VAP Vigilância Patrimonial Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de suspensão de liminar com base no art. 4º da Lei 8.437/1992
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Impossibilidade de utilização do incidente como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a UNCISAL não comprovou, com dados e elementos concretos, que a manutenção do acórdão causaria grave e iminente lesão aos bens tutelados pela Lei 8.437/1992 (ordem, saúde, segurança ou economia públicas) e porque o incidente de suspensão de segurança não se presta a reexaminar o mérito das questões pendentes nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de Suspensão de Liminar