SS 3556 - DECISAO

SS 3556 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a requerente não demonstrou ser delegatária ou possuir vínculo contratual com o ente federativo, condição necessária para que pessoa jurídica de direito privado tenha legitimidade ad causam para pleitear suspensão de segurança em defesa do interesse público primário.

Parties
Requente: Intermodal Brasil Logística (IBL); Decisão Recorrida: Desembargador Francisco Shintate
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Licitação, Prestação De Serviço Público, Legitimidade Ativa Ad Causam
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Segurança Licitação Prestação De Serviço Público Legitimidade Ativa Ad Causam

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Parties

Intermodal Brasil Logística (IBL)

Requente

Desembargador Francisco Shintate

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de pessoa jurídica de direito privado para pleitear suspensão de segurança
  2. 2 caracterização do interesse público primário
  3. 3 requisito de delegação ou vínculo contratual para fins de legitimidade

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a requerente não demonstrou ser delegatária ou possuir vínculo contratual com o ente federativo, condição necessária para que pessoa jurídica de direito privado tenha legitimidade ad causam para pleitear suspensão de segurança em defesa do interesse público primário.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão.

Orders

  • Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento 2292854-58.2024.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo para ciência.
  • Decorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.