SS 3567 - DECISAO

SS 3567 - DECISAO

O pedido de Suspensão de Segurança não foi conhecido porque a requerente não comprovou de forma concreta e inequívoca a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; a documentação juntada mostrou-se genérica e insuficiente para justificar a medida excepcional, sendo inadequado o incidente suspensivo para examinar o mérito das questões licitatórias decididas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parties
Requerente: SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S/A; Interessada / Agravante No MS E No Agravo De Instrumento: Ambipar Responde Dracares Apoio Marítimo e Portuário S/A; Vencedora / Contratada: Brasbunker Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Presidente Do Stj)
Outcome
Pedido de Suspensão não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Lesão À Ordem E Economia Públicas, Contracautela, Sucedâneo Recursal, Legitimidade De Pessoa Jurídica De Direito Público/administração Indireta
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Suspensão De Segurança Lesão À Ordem E Economia Públicas Contracautela Sucedâneo Recursal Legitimidade De Pessoa Jurídica De Direito Público/administração Indireta

Case Brief

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Parties

SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S/A

Requerente

Ambipar Responde Dracares Apoio Marítimo e Portuário S/A

Interessada / Agravante No MS E No Agravo De Instrumento

Brasbunker Participações S/A

Vencedora / Contratada

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Presidente Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 requisito da demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas para deferimento da suspensão
  2. 2 legitimidade para deduzir pedido de suspensão de segurança pela administração indireta constituída sob forma de sociedade de economia mista
  3. 3 inadmissibilidade da via da suspensão como sucedâneo recursal para análise do mérito do procedimento licitatório

Ratio Decidendi

O pedido de Suspensão de Segurança não foi conhecido porque a requerente não comprovou de forma concreta e inequívoca a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; a documentação juntada mostrou-se genérica e insuficiente para justificar a medida excepcional, sendo inadequado o incidente suspensivo para examinar o mérito das questões licitatórias decididas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Pedido de Suspensão não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.