SS 3569 - DECISAO

SS 3569 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Suspensão porque os requerentes, pessoas físicas (vereadores eleitos não empossados), não demonstraram legitimidade ativa para ajuizar suspensão de segurança na forma pretendida e não comprovaram, de modo inequívoco, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à segurança públicas capaz de justificar a contracautela; ademais, a pretensão configuraria utilização do incidente como sucedâneo recursal para reformar decisão da Corte local.

Parties
Requerentes (vereadores Eleitos Não Empossados): Alessandro Moreira de Jesus e outros; Impetrado/órgão De Origem: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão Não Conheço Do Pedido De Suspensão
Outcome
Não conheço do Pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Separação Dos Poderes, Sucedâneo Recursal
Processo Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Suspensão De Segurança Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Separação Dos Poderes Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Alessandro Moreira de Jesus e outros

Requerentes (vereadores Eleitos Não Empossados)

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado/órgão De Origem

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão Não Conheço Do Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de pessoas físicas para ajuizar suspensão de segurança
  2. 2 necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas para deferimento da suspensão
  3. 3 inadequação da via da suspensão para análise do mérito da impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Suspensão porque os requerentes, pessoas físicas (vereadores eleitos não empossados), não demonstraram legitimidade ativa para ajuizar suspensão de segurança na forma pretendida e não comprovaram, de modo inequívoco, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à segurança públicas capaz de justificar a contracautela; ademais, a pretensão configuraria utilização do incidente como sucedâneo recursal para reformar decisão da Corte local.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.