SS 3572 - DECISAO

SS 3572 - DECISAO

Defere-se a contracautela porque a concessão da tutela recursal pelo Tribunal de origem, sem ponderar o art. 20 da LINDB e quando o contrato já estava em execução, criou um vácuo na prestação de serviço público essencial (manutenção e conservação rodoviária), configurando grave lesão à ordem, segurança e economia públicas nos termos do art. 15 da Lei 12.016/2009, justificando a suspensão dos efeitos da decisão judicial até o julgamento de eventual Apelação no mandado de segurança.

Parties
Requerente: Departamento de Estradas e Rodagem em Minas Gerais (DER/MG); Requerente: Estado de Minas Gerais; Impetrante: MA Engenharia Ltda.; Impetrado: Presidente da Comissão Permanente de Licitação do DER/MG; Impetrado: Diretor-Geral do DER/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança (contracautela) / Decisão Deferindo Contracautela Para Suspender Efeitos De Tutela Recursal Até Julgamento De Eventual Apelação
Outcome
Pedido de contracautela deferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Contracautela, Mandado De Segurança, Continuidade Do Serviço Público, Intempestividade De Documentos, Comprovação De Condição De EPP
Direito Administrativo Processo Licitações E Contratos Públicos Suspensão De Segurança Contracautela Mandado De Segurança Continuidade Do Serviço Público Intempestividade De Documentos +1 more

Case Brief

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Parties

Departamento de Estradas e Rodagem em Minas Gerais (DER/MG)

Requerente

Estado de Minas Gerais

Requerente

MA Engenharia Ltda.

Impetrante

Presidente da Comissão Permanente de Licitação do DER/MG

Impetrado

Diretor-Geral do DER/MG

Impetrado

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança (contracautela) / Decisão Deferindo Contracautela Para Suspender Efeitos De Tutela Recursal Até Julgamento De Eventual Apelação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apresentação de nova proposta por EPP em licitação
  2. 2 aplicação do art. 3º, § 4º, VII, da LC 123/2006
  3. 3 contagem do prazo para juntada de documentos e intempestividade

Ratio Decidendi

Defere-se a contracautela porque a concessão da tutela recursal pelo Tribunal de origem, sem ponderar o art. 20 da LINDB e quando o contrato já estava em execução, criou um vácuo na prestação de serviço público essencial (manutenção e conservação rodoviária), configurando grave lesão à ordem, segurança e economia públicas nos termos do art. 15 da Lei 12.016/2009, justificando a suspensão dos efeitos da decisão judicial até o julgamento de eventual Apelação no mandado de segurança.

Court Disposition

Pedido de contracautela deferido

Orders

  • Suspende-se, até o julgamento de eventual Apelação contra a sentença nos autos do MS n. 5111996-66.2024.8.13.0024, os efeitos da decisão judicial que concedeu a tutela recursal no Agravo de Instrumento 1.0000.24.263190-1/001 (2631919-47.2024.8.13.0000).