SS 3568 - DECISAO

SS 3568 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque o incidente de suspensão de segurança é destinado a decisões proferidas em ações em que o Poder Público figure como réu; sendo o Mandado de Segurança impetrado pelo próprio Município, não há situação de surpresa ou risco de lesão que justifique a suspensão, sob pena de transformar o incidente em sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Município de Itapé; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança / Indeferimento Do Pedido
Outcome
Pedido de Suspensão da Segurança indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Contracautela, Decadência, Sequestro De Valores, Regime Especial De Pagamento De Precatórios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Contracautela Decadência Sequestro De Valores Regime Especial De Pagamento De Precatórios

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Parties

Município de Itapé

Requerente

Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança / Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da suspensão de segurança quando o Poder Público é autor da ação originária
  2. 2 Obrigatoriedade de o Poder Público ser réu na ação originária para cabimento da suspensão de segurança
  3. 3 Natureza excepcional do incidente de suspensão de segurança e vedação de sua utilização como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque o incidente de suspensão de segurança é destinado a decisões proferidas em ações em que o Poder Público figure como réu; sendo o Mandado de Segurança impetrado pelo próprio Município, não há situação de surpresa ou risco de lesão que justifique a suspensão, sob pena de transformar o incidente em sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de Suspensão da Segurança indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de Suspensão da Segurança.
  • Publique-se.