REsp 1928718 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem avaliou, em juízo de caráter político, a suspensão de segurança com base nos riscos à ordem pública no momento, e é pacífico nesta Corte que não cabe reforma do mérito desse pedido por recurso especial; ademais aplicam-se as súmulas mencionadas.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Suspensão De Segurança, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Da Suspensão

Processo Mandado De Segurança Direito Constitucional Suspensão De Segurança Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Da Suspensão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 vigência da suspensão de segurança até o trânsito em julgado
2 cabimento de recurso especial para reformar acórdão sobre pedido de suspensão de segurança
3 aplicação dos requisitos previstos nos arts. 4º, § 9º, da Lei n. 8.437/1992 e 15 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.