REsp 1928718 - DECISAO

REsp 1928718 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de intempestividade está obstada pela Súmula 7/STJ, a matéria sobre vigência da suspensão não foi decidida nos termos invocados pela recorrência, e o mérito da suspensão de segurança não admite revisão por recurso especial; assim o recurso é inviável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Agravo Interno, Intempestividade, Preclusão Temporal, Licenciamento Ambiental, Devido Processo Ambiental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Suspensão De Segurança Agravo Interno Intempestividade Preclusão Temporal Licenciamento Ambiental Devido Processo Ambiental +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno (preclusão temporal)
  2. 2 vigência da suspensão de segurança até trânsito em julgado (art. 9º Lei 8.437/1992)
  3. 3 violação ao devido processo ambiental e requisitos de licenciamento (arts. 10 Lei 6.938/1981 e art. 31 Código Florestal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de intempestividade está obstada pela Súmula 7/STJ, a matéria sobre vigência da suspensão não foi decidida nos termos invocados pela recorrência, e o mérito da suspensão de segurança não admite revisão por recurso especial; assim o recurso é inviável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.