SS 3579 - DECISAO

SS 3579 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a controvérsia central envolve interpretação e aplicação de normas constitucionais, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do incidente suspensivo nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/90; ademais, mesmo se houvesse competência, o requerente não demonstrou com elementos concretos a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem, segurança ou economia públicas capaz de justificar a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, sendo a suspensão medida excepcional e inadequada como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Município de Ilhabela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido de suspensão não conhecido (não conheço do pedido de Suspensão).
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Autonomia Municipal, Limitação De Horário De Eventos, Direito Ao Sossego, Direito Ao Meio Ambiente, Direito À Cultura
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Suspensão De Segurança Competência Do STJ Coisa Julgada Autonomia Municipal Limitação De Horário De Eventos +3 more

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Parties

Município de Ilhabela

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança pelo STJ quando a controvérsia envolve aplicação de normas constitucionais
  2. 2 Necessidade de demonstração de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas para deferimento da suspensão
  3. 3 Valor e efeitos da coisa julgada material sobre autorizações administrativas e decisões judiciais posteriores

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a controvérsia central envolve interpretação e aplicação de normas constitucionais, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do incidente suspensivo nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/90; ademais, mesmo se houvesse competência, o requerente não demonstrou com elementos concretos a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem, segurança ou economia públicas capaz de justificar a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, sendo a suspensão medida excepcional e inadequada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de suspensão não conhecido (não conheço do pedido de Suspensão).

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Relator do MS n. 2063219-79.2025.8.26.0000 e ao juízo de primeira instância.