SS 3586 - DECISAO

SS 3586 - DECISAO

Não conheço do pedido de Suspensão de Segurança porque o instituto, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, não se presta a sobrestar decisões proferidas em procedimento criminal e porque o Município carece de legitimidade para formular o incidente, pois a ação originária não foi ajuizada contra ele; ademais, não foi demonstrada, com elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas.

Parties
Requerente: Município de Sapiranga/RS; Impetrante: Aldo Luiz Mees; Empresa Investigada: IPM Sistemas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Medida Cautelar, Legitimidade Ativa, Competência, Lesão À Ordem Pública, Licitações Públicas, Contracautela
Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Segurança Medida Cautelar Legitimidade Ativa Competência Lesão À Ordem Pública +2 more

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Parties

Município de Sapiranga/RS

Requerente

Aldo Luiz Mees

Impetrante

IPM Sistemas Ltda.

Empresa Investigada

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança em matéria criminal
  2. 2 legitimidade do Município para postular suspensão de segurança
  3. 3 requisito de existência de ação originária ajuizada contra o Poder Público para cabimento da suspensão

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Suspensão de Segurança porque o instituto, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, não se presta a sobrestar decisões proferidas em procedimento criminal e porque o Município carece de legitimidade para formular o incidente, pois a ação originária não foi ajuizada contra ele; ademais, não foi demonstrada, com elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de Suspensão de Segurança.
  • Intimem-se o Relator do Mandado de Segurança Criminal e o Juízo de primeira instância onde tramita a Medida Investigatória Criminal n. 5213213-39.2023.82.1.0001, dando-lhes ciência.