SS 3593 - DECISAO

SS 3593 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o Estado não comprovou com dados e elementos concretos a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas; eventual inconveniência administrativa não autoriza a suspensão excepcional, e o incidente suspensivo não admite reexame do mérito da decisão originária.

Parties
Requerente: Estado da Bahia; Impetrante: Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa da Bahia; Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa; Impetrado: Secretário de Administração; Impetrado: Diretor-Geral da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia - UPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Pedido Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Honorários Advocatícios, Desconto Em Folha De Pagamento, Indenizações, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Suspensão De Segurança Honorários Advocatícios Desconto Em Folha De Pagamento Indenizações Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Requerente

Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa da Bahia

Impetrante

Presidente da Assembleia Legislativa

Impetrado

Secretário de Administração

Impetrado

Diretor-Geral da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia - UPREV

Impetrado

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Pedido Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se há demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas apta a justificar a suspensão de segurança
  2. 2 Se a Administração Pública pode ser obrigada a descontar honorários advocatícios contratuais na folha de pagamento de servidores que autorizem o desconto
  3. 3 Se o incidente de suspensão pode ser utilizado para reexaminar o mérito da decisão originária

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o Estado não comprovou com dados e elementos concretos a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas; eventual inconveniência administrativa não autoriza a suspensão excepcional, e o incidente suspensivo não admite reexame do mérito da decisão originária.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.