SLS 3601 - DECISAO

SLS 3601 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas; a existência de ações semelhantes e a alegação de impacto financeiro potencial não demonstram, por si sós, o risco necessário para autorizar a suspensão excepcional dos efeitos da decisão judicial.

Parties
Requerente: Município de Guarujá/SP; Autor/servidor Público: João Lúcio Rodrigues de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Indeferimento
Outcome
pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Promoção De Servidor Público, Lesão À Ordem Pública, Efeito Multiplicador
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Suspensão De Segurança Promoção De Servidor Público Lesão À Ordem Pública Efeito Multiplicador

Case Brief

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Parties

Município de Guarujá/SP

Requerente

João Lúcio Rodrigues de Lima

Autor/servidor Público

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar e de sentença contra decisão que determinou promoção funcional com efeitos remuneratórios retroativos
  2. 2 Demonstração de grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas como requisito para suspensão
  3. 3 Alegado efeito multiplicador de decisões similares e impacto financeiro ao ente público

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque o requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas; a existência de ações semelhantes e a alegação de impacto financeiro potencial não demonstram, por si sós, o risco necessário para autorizar a suspensão excepcional dos efeitos da decisão judicial.

Court Disposition

pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.