SS 3602 - DECISAO

SS 3602 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de demonstração concreta de grave e significativa lesão à ordem ou à economia públicas: a decisão impugnada apenas restabelece o contrato anterior e suspende o contrato emergencial, sem risco de paralisação do serviço público; a alegada economia de R$90.000,00 não tem densidade suficiente diante da receita municipal e não foram apresentados elementos concretos do dano exigido pela legislação de regência.

Parties
Requerente: Município de Nossa Senhora do Socorro; Impetrante: Termoclave Ambiental Ltda.; Impetrante (empresa Concorrente): Rosario do Catete Ambiental Sociedade Anônima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão (indeferimento)
Outcome
Indeferido o pedido de Suspensão de Segurança
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Liminar, Contrato Administrativo, Anulação De Edital, Dispensa De Licitação, Contracautela, Status Quo
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Parties

Município de Nossa Senhora do Socorro

Requerente

Termoclave Ambiental Ltda.

Impetrante

Rosario do Catete Ambiental Sociedade Anônima

Impetrante (empresa Concorrente)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem ou à economia públicas
  3. 3 efeitos de decisão judicial sobre validade de contrato administrativo

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de demonstração concreta de grave e significativa lesão à ordem ou à economia públicas: a decisão impugnada apenas restabelece o contrato anterior e suspende o contrato emergencial, sem risco de paralisação do serviço público; a alegada economia de R$90.000,00 não tem densidade suficiente diante da receita municipal e não foram apresentados elementos concretos do dano exigido pela legislação de regência.

Court Disposition

Indeferido o pedido de Suspensão de Segurança

Orders

  • Indefiro o pedido de Suspensão.
  • Publique-se.